JOTA - Mesmo sem data para julgamento no STJ, entidades se manifestam sobre rol da ANS
Entidades ligadas a direitos do consumidor e de pacientes organizam para a próxima semana uma nova manifestação em favor do entendimento de que o rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é exemplificativo.
Protestos estão marcados para esta quarta-feira (25/5), em frente de tribunais regionais e também do Superior Tribunal de Justiça (STJ), repetindo uma estratégia que já havia sido adotada na sessão anterior.
A 2ª Seção da Corte iniciou em setembro de 2021 o julgamento sobre o rol, uma lista de procedimentos e terapias que planos são obrigados a ofertar para seus clientes. O ministro Luis Felipe Salomão defende que o rol seja taxativo, com excepcionalidades.
No fim de fevereiro, a ministra Nancy Andrighi foi em direção contrária e considerou oo rol exemplificativo. Para ela, a lista preparada pela ANS apenas norteia, mas não esgota, terapias, medicamentos e exames que devem ser oferecidos aos clientes de planos. Em fevereiro, o julgamento mobilizou boa parte da sociedade. Foram inúmeras as manifestações nas redes sociais. A gravação da reunião teve 142 mil visualizações, até a última sexta (20/5).
A retomada do julgamento é aguardada com expectativa tanto por empresas da saúde, prestadoras de serviços e farmacêuticas. São três meses desde a leitura do último voto. O tema não foi incluído na pauta da reunião da 2ª Seção, marcada para a próxima semana. Mesmo assim, manifestações serão mantidas.
Para o grupo que organiza os protestos, não há motivo para pressa no julgamento. Eles trabalham para mobilizar a opinião pública e, com isso, sensibilizar a corte para o entendimento de que o rol é exemplificativo. No início do ano, a percepção era a de que a maioria dos ministros considerava o rol como taxativo.
Além da pressão de grupos de pacientes, um outro fator pode influenciar na definição da data do julgamento. É esperado para as próximas semanas o anúncio do reajuste de planos de saúde individuais. Embora o porcentual ainda não tenha sido oficialmente definido, é certo que ele terá dois dígitos. Será um dos maiores dos últimos anos. Há uma percepção de que esse aumento deverá provocar um impacto negativo na opinião pública, o que poderia acirrar ainda mais os ânimos diante dos resultados do julgamento.
Fonte: Boletim Mais Informações Jurídico - Unimed do Brasil | 25/05/2022
STJ - Condenação de plano de saúde a pagar tratamento continuado impõe honorários pelo valor da causa
Se o valor da cobertura indevidamente negada pelo plano de saúde é imensurável no momento da fixação dos honorários de sucumbência – como ocorre nos tratamentos continuados, por prazo indefinido –, o critério para o seu arbitramento, seguindo a ordem de preferência estabelecida pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deve ser o do valor da causa.
Com esse entendimento, a Terceira Turma negou provimento a um recurso que pedia a fixação dos honorários com base no proveito econômico aferível. A ação foi movida contra a operadora de saúde para fornecimento de home care a uma criança.
No recurso, pediu-se também a condenação da operadora por danos morais, em razão da negativa de cobertura. As instâncias ordinárias condenaram a empresa a custear o tratamento domiciliar, mas negaram o pedido de indenização.
Arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência
A relatora, ministra Nancy Andrighi, lembrou que a Segunda Seção, no julgamento do REsp 1.746.072, estabeleceu os critérios para a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência.
Nos casos de recusa indevida de cobertura de tratamento de saúde, a relatora destacou que as turmas de direito privado do STJ têm decidido que "o título judicial que transita em julgado com a procedência dos pedidos de natureza cominatória (fornecer a cobertura pleiteada) e de pagar quantia certa (valor arbitrado na compensação dos danos morais) deve ter a sucumbência calculada sobre ambas as condenações"; nessas hipóteses, "o montante econômico da obrigação de fazer se expressa pelo valor da cobertura indevidamente negada".
No entanto, a magistrada observou que nem sempre o proveito econômico obtido com o tratamento de saúde é mensurável no momento da fixação dos honorários. Há hipóteses em que o valor da cobertura indevidamente negada é imensurável, como no caso dos tratamentos continuados, por prazo indefinido – acrescentou.
"Nesse contexto, a base de cálculo para os honorários advocatícios de sucumbência, seguindo a ordem de preferência estabelecida pela Segunda Seção, deve ser o valor da causa", disse.
A ministra ponderou que não foi observado, no ajuizamento da ação, o disposto no artigo 291 do Código de Processo Civil, segundo o qual a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. Em razão disso, o valor da causa passou a refletir tão somente o pretendido a título de danos morais, justamente por não se saber ao certo o custo da internação domiciliar reivindicada.
Dano moral pela negativa de cobertura médica
Em relação ao dano moral, explicou a relatora, o STJ entende que "o descumprimento contratual, por parte da operadora de plano de saúde, que implica negativa ilegítima de cobertura para procedimento médico, somente enseja reparação a título de danos morais quando trouxer agravamento da condição de dor, abalo psicológico e prejuízos à saúde já debilitada do paciente".
No caso, a ministra verificou que o tribunal estadual negou o pedido de indenização ao fundamento de que a negativa de cobertura "não ultrapassou o mero dissabor cotidiano e não violou os direitos de personalidade da autora, tratando-se apenas de mero transtorno involuntário que não obteve o limiar necessário que justifique a condenação".
Nancy Andrighi afirmou que os fatos reconhecidos pelo acórdão recorrido não podem ser alterados no julgamento de recurso especial, por força da Súmula 7, podendo-se inferir que o entendimento está em harmonia com a jurisprudência do STJ.
O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.
Fonte: Boletim Mais Informações Jurídico - Unimed do Brasil | 30/05/2022