Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) abriu a Consulta Pública nº 93, que tem como objetivo colher críticas e sugestões relativas à Resolução Normativa nº 476/21, que altera a Resolução Normativa nº 393/15; bem como à deliberação da Diretoria Colegiada em sua 10ª Reunião Extraordinária, que possibilitou às operadoras de planos privados de assistência à saúde o cálculo do Fator de Insuficiência de Contraprestações (FIC) com o menor valor entre aquele obtido considerando-se dados dos últimos 12 ou 24 meses, em virtude dos efeitos da pandemia de Covid-19; e ainda, a deliberação da Diretoria Colegiada em sua 567ª Reunião Ordinária, que alterou o escalonamento da exigência de constituição da PEONA-SUS, se iniciando em dezembro 2021 com fim em dezembro de 2022, sem prejuízo dos valores já constituídos.
O prazo para envio de contribuições à ANS se encerra em 7/4/22, portanto, a Confederação receberá as sugestões de todo o Sistema Unimed através do e-mail acompeconomico@unimed.coop.br até o dia 25/3/22 para compilação e envio dentro do prazo estipulado pela reguladora.
Clique aqui para acessar a proposta de Resolução Normativa e a correspondente documentação.
Fonte: Boletim Saúde Suplementar - Unimed do Brasil | 23/03/2022