Publicada no Diário Oficial da União no dia 04/03/2022, a Lei nº 14.307, que altera a Lei nº 9.656, para dispor sobre o processo de atualização das coberturas no âmbito da saúde suplementar.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fonte: Assessoria Regulatória - Unimed Mato Grosso | 04/03/2022.