Lei da PB que proíbe planos de saúde de limitar tempo de internação de pacientes com covid é inconstitucional
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou a Lei 11.756/2020 do Estado da Paraíba, que proíbe as operadoras de planos de saúde a limitarem o tempo de internação dos pacientes suspeitos ou diagnosticados com covid-19, em razão de prazos de carência dos contratos com cobertura hospitalar.
Fonte: Portal STF | 16/12/2021.
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