A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) prorroga, até o dia 09/08/2021 (segunda-feira), o prazo de impugnação de atendimentos notificados por meio do 86º Aviso de Beneficiários Identificados (ABI), sendo esse o último dia para a apresentação de defesas.
A prorrogação tem o objetivo de resguardar a segurança jurídica, considerando que o 86º ABI foi o primeiro notificado com alteração do período, de 10 para 5 dias, do prazo de ciência no âmbito dos processos administrativos de ressarcimento ao SUS.
Fonte: Portal ANS - Aviso as Operadoras | 06/08/2021