Em 20 de maio foi publicada no Diário Oficial da União, a Lei nº 14.152, de 19 de maio de 2021, que dispõe sobre a extensão do prazo de validade de prescrições médicas e de pedidos de exames complementares de diagnóstico emitidos para gestantes e puérperas, e sobre o acesso facilitado a cuidados intensivos e à internação em leitos de unidade de terapia intensiva (UTI) enquanto perdurar a pandemia de covid-19.
A normativa prorroga, durante todo o período da gravidez ou puerpério, os prazos de validade das prescrições médicas e dos pedidos de exames complementares, bem como estabelece que, até a declaração oficial do término da emergência de saúde pública no Brasil decorrente da pandemia de covid-19, as gestantes e as puérperas devem ter acesso facilitado a cuidados intensivos e à internação em leitos de UTI.
A lei é originada do PL 2442/20, da deputada Jandira Feghali e outros parlamentares. O texto foi aprovado em março pela Câmara e em abril pelo Senado.
Fonte: Boletim Saúde Suplementar - Unimed do Brasil | 26/05/2021.