ANS notifica alterações nos prazos de impugnações da ABI nº 85 – Ressarcimento ao SUS
Considerando o Feriado Estadual declarado no Estado do Rio de Janeiro e suas consequentes razões operacionais, a Diretoria de Desenvolvimento Setorial (DIDES) notificou as operadoras acerca dos prazos estabelecidos para a ABI nº 85 com os seguintes esclarecimentos:
1. O lançamento do 85º Aviso de Beneficiários Identificados (ABI) será mantido em 29/3/21.
2. O prazo de 10 dias para ciência terá início dia 05/4/21, de modo que o termo final para a apresentação de impugnações ao ABI em questão ocorrerá em 14/5/21.
3. Com exceção do caso acima, as notificações expedidas pela GEIRS após a Resolução Normativa nº 464/20 sofrerão uma redução do prazo de visualização de 10 para 5 dias, conforme a nova redação conferida ao artigo 8º da Resolução Normativa nº 358/14.
4. Além disso, com fulcro no artigo 39-A da Resolução Normativa nº 358/14, informa-se que os prazos recursais com vencimento previsto para o período entre os dias 26/3/21 e 2/4/21 serão prorrogados, podendo ser apresentados até 12/4/21.
Acesse aqui o ofício e confira as orientações na íntegra.
Fonte: Boletim Saúde Suplementar - Unimed do Brasil | 07/04/2021.