Alterações e Prorrogações do prazo para recurso
A Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, por meio do Ofício-Circular nº: 1/2021/GEIRS/DIRAD-DIDES/DIDES, informa as operadoras que a fim de resguardar a segurança jurídica, bem como garantir o gozo dos prazos para o oferecimento de impugnações ao ABI 85, este terá início dia 05/04/2021, de modo que o termo final para a apresentação de impugnações ao ABI em questão ocorrerá em 14/05/2021.
Ao supracitado oficio a ANS, menciona também que, com exceção do caso acima, as notificações expedidas pela GEIRS após a Resolução Normativa nº 464/2020 sofrerão uma redução do prazo de visualização de 10 para 05 dias, conforme a nova redação conferida ao artigo 8º da Resolução Normativa nº 358/2014.
Por fim, comunica também que, com fulcro no artigo 39-A da Resolução Normativa nº 358/2014, informa-se que os prazos recursais com vencimento previsto para o período entre os dias 26/03/2021 e 02/04/2021 serão prorrogados, podendo ser apresentados até 12/04/2021.
Fonte: Assessoria Regulatória – Unimed Mato Grosso | 26/03/2021.