Processo Administrativo Eletrônico - RN 464/2020
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) realizou no dia 25/03 o evento virtual "Processo Administrativo Eletrônico”. O evento foi dirigido a todo o público que se relaciona com o órgão regulador, como operadoras de planos de saúde, prestadores de serviços, beneficiários e fornecedores que prestam serviços à ANS. O objetivo do encontro foi apresentar as principais mudanças e esclarecer dúvidas referentes à norma que disciplina os procedimentos para o funcionamento do processo administrativo eletrônico a RN nº 464/2020, que entrará em vigor no dia 31/03.
A medida, faz parte do projeto ANS Digital, que visa garantir maior legitimidade à implantação de serviços digitais e segurança jurídica.
O uso do meio eletrônico nos processos administrativos promove maior celeridade e economia de recursos, além de ampliar a segurança e garantir maior transparência na tramitação processual.
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Fonte: Assessoria Regulatória - Unimed Mato Grosso | 26/03/2021.