ANS publica RN que estabelece os procedimentos para o funcionamento do processo administrativo eletrônico.
Foi publicada no Diário Oficial da União, em 31 de dezembro, a Resolução Normativa nº 464/20, que dispõe sobre os procedimentos para o funcionamento do processo administrativo eletrônico na Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, bem como trouxe alterações e revogações em outros normativos, que podem ser conferidos na própria norma.
Importante destacar que a referida norma entrará em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação, com exceção do §1º do art. 11 e do art. 30, que já estão em vigência desde a data de sua publicação.
Fonte: Boletim Saúde Suplementar (Unimed do Brasil) | 06/01/2021