Departamento de Regulação

Substitutivo inicial do relator ao PL nº 1.542/2020, apresentado em 28/5/2020

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para instituir medidas de proteção aos usuários de medicamentos e aos beneficiários de planos privados de assistência à saúde.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º A Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 3º-A, 3º-B e 3º-C:

“Art. 3º-A. Os reajustes das contraprestações pecuniárias de planos privados de assistência à saúde de quaisquer modalidades e formas de contratação, inclusive por mudança de faixa etária, ficam suspensos pelo prazo de cento e vinte dias.

§ 1º Após o término do prazo a que se refere o caput, poderão ser adotadas medidas adicionais, voltadas para a preservação do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos firmados entre operadoras e usuários de planos privados de assistência à saúde.

§ 2º Os valores pagos a mais, decorrentes de reajustes de planos privados de assistência à saúde efetuados durante a vigência desta Lei, porém antes da entrada em vigor da medida de que trata o caput, deverão ser restituídos integralmente aos beneficiários.

§ 3º Fica vedada a aplicação retroativa de reajustes das contraprestações pecuniárias de planos privados de assistência à saúde em todas as modalidades e formas de contratação.”

“Art. 3º-B. Fica vedada, pelo prazo de cento e vinte dias, a aplicação das seguintes disposições da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998:

I – cobrança de franquia ou de coparticipação;
II – suspensão ou rescisão unilateral do contrato;
III – suspensão do atendimento de beneficiários inadimplentes;
IV – suspensão de continuidade da cobertura assistencial necessária ao tratamento de covid-19, em qualquer hipótese, inclusive por inadimplência.

§ 1º Todos os procedimentos constantes dos protocolos clínicos e das diretrizes terapêuticas de atendimento e tratamento de pacientes com covid-19, estabelecidos pela direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), serão incorporados ao rol de procedimentos da saúde suplementar, tornando sua cobertura obrigatória.

§ 2º As operadoras de planos privados de assistência à saúde devem informar, com periodicidade diária, a disponibilidade e a ocupação dos leitos hospitalares de sua rede própria ou contratada, inclusive os de terapia intensiva, aos gestores do SUS.

§ 3º No caso de plano de saúde coletivo empresarial, fica assegurado ao beneficiário e a seus dependentes o direito à manutenção do plano privado de assistência à saúde a que estiver vinculado, pelo período mínimo de cento e vinte dias, na hipótese de ter seu contrato de trabalho rescindido ou suspenso ou ser exonerado durante a emergência em saúde pública a que se refere o caput, cabendo a responsabilidade pela manutenção do pagamento do plano de saúde:
I – ao empregador, no caso de suspensão do contrato de trabalho;
II – ao trabalhador, no caso de sua demissão ou exoneração.”

“Art. 3º-C. Fica suspenso, pelo prazo de sessenta dias, o ajuste anual de preços de medicamentos para o ano de 2020, previsto no § 7º do art. 4º da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003.

§ 1º O período a que se refere o caput não será contabilizado para ajuste futuro dos preços de medicamentos.

§ 2º O ajuste de preços de medicamentos imediatamente subsequente ao período a que se refere o caput terá como limite máximo o índice oficial de inflação brasileiro.

§ 3º Após decorrido o período a que se refere o caput, e enquanto perdurar a emergência de saúde pública de que trata esta Lei, poderão ser determinadas medidas adicionais de controle de preços de medicamentos, inclusive o congelamento, caso sejam detectados aumentos abusivos.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Substitutivo aprovado no Senado Federal ao PL nº 1.542/2020 em 2/6/2020

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para vedar reajustes de preços de medicamentos e de contraprestações pecuniárias de planos privados de assistência à saúde pelos prazos que especifica.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º A Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 3º-A:

Art. 3º-A. Em decorrência da emergência de saúde pública de que trata esta Lei, ficam suspensos os seguintes reajustes previstos nas Leis nos 10.742, de 6 de outubro de 2003, e 9.656, de 3 de junho de 1998, respectivamente:

I – de preços de medicamentos, pelo prazo de sessenta dias, contados a partir do término da suspensão prevista no art. 1º da MP 933/2020;
II – de contraprestações pecuniárias de planos privados de assistência à saúde de qualquer tipo de contratação, inclusive por mudança de faixa etária, pelo prazo de cento e vinte dias.
Parágrafo único – Após o término do prazo a que se refere o inciso II, a ANS – Agência Nacional de Saúde determinará as medidas necessárias para a preservação do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos firmados entre operadoras e usuários de planos privados de assistência à saúde.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.